1 Introdução e identificação
A Zini é uma plataforma de gestão de saúde ocupacional e medicina curativa, disponibilizada através do sítio zini.pt e respetivos subdomínios (doravante «Plataforma» ou «Zini»), operada por Cunha & Reynaud, Lda, NIPC 518715396, com sede em Rua Emília Sampaio da Nóvoa, n.º 479, L2 M, 4490-630 Póvoa de Varzim (doravante «nós» ou «a Zini»).
Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização da Plataforma pelo profissional de saúde e/ou pela entidade aderente (a clínica ou organização que contrata o serviço), doravante designados «Utilizador». Devem ser lidos em conjunto com a Política de Proteção de Dados (RGPD), que deles faz parte integrante.
2 Definições
- Plataforma / Zini - o serviço disponibilizado por nós nas suas versões web e/ou móvel.
- Entidade Aderente - a clínica, empresa ou pessoa coletiva que contrata a utilização da Zini.
- Utilizador / Profissional - quem acede à área de gestão (médico, enfermeiro ou administrador) ao abrigo de uma Entidade Aderente.
- Trabalhador / Paciente - a pessoa singular cujos dados são geridos na Plataforma, no âmbito da saúde ocupacional (trabalhador de uma empresa-cliente) ou da medicina curativa (paciente).
- Dados de Saúde - qualquer informação relativa à saúde de uma pessoa, incluindo história clínica, exames, relatórios e fichas de aptidão.
3 Aceitação dos Termos
A utilização da Zini depende da aceitação prévia dos presentes Termos e Condições e da Política de Proteção de Dados.
Antes da criação da conta ou do primeiro acesso, os presentes Termos são disponibilizados ao Utilizador em formato que permite a sua leitura, armazenamento e reprodução. A aceitação é efetuada mediante manifestação eletrónica expressa, através de funcionalidade própria da Plataforma, constituindo essa aceitação um contrato vinculativo entre o Utilizador, a Entidade Aderente (quando aplicável) e a Zini.
Quem efetuar o registo em nome de uma Entidade Aderente declara, sob sua responsabilidade, possuir poderes suficientes para a vincular aos presentes Termos.
Caso o Utilizador não concorde com estes Termos ou com a Política de Proteção de Dados, contacte-nos através da página de contactos.
4 Descrição do serviço
A Zini disponibiliza ferramentas para a gestão de duas áreas: Saúde Ocupacional (SST) - empresas-cliente, trabalhadores, consultas e exames (admissão, periódicos, ocasionais), relatórios clínicos por etapas e geração de fichas de aptidão em PDF; e Medicina Curativa (MD) - pacientes por especialidade, consultas, relatórios e resumos de consulta.
A Zini é um instrumento de registo, organização e gestão de informação. Não presta serviços médicos nem interfere na relação clínica entre o profissional e o trabalhador/paciente. Não intervém em quaisquer pagamentos entre o Utilizador e os seus trabalhadores ou pacientes; a única vertente de pagamento gerida é a subscrição do próprio serviço.
De momento, a Zini destina-se a profissionais e clínicas estabelecidos em Portugal. Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por manutenção ou fatores externos.
5 Elegibilidade e registo de conta
Para aceder às funcionalidades de gestão, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas (por exemplo, nome, email, contacto e, quando aplicável, dados profissionais). O Utilizador declara ser maior de idade e ter capacidade legal para aderir a este acordo.
Poderemos solicitar documentação adicional para validar a identidade ou as qualificações profissionais e recusar ou cancelar registos que não cumpram estes requisitos.
6 Perfis de acesso e segurança das credenciais
O acesso à Plataforma é organizado por perfis de utilizador (designadamente médico, enfermeiro, administrador e outros que venham a ser disponibilizados), sendo atribuídas a cada perfil apenas as permissões adequadas às respetivas funções.
O Utilizador compromete-se a manter confidenciais as suas credenciais de acesso, não as transmitir ou disponibilizar a terceiros, utilizar exclusivamente a sua conta individual, adotar medidas razoáveis de segurança para impedir acessos não autorizados e a ser o único responsável pelas atividades realizadas na sua conta.
É proibida a partilha de contas entre vários utilizadores, bem como a utilização das credenciais de terceiros.
Sempre que exista suspeita de utilização não autorizada, perda de credenciais ou qualquer incidente de segurança, o Utilizador deverá comunicar imediatamente essa situação à Zini.
A Zini poderá suspender temporariamente o acesso à conta enquanto procede às verificações necessárias para proteção da Plataforma e dos dados tratados.
7 Obrigações e utilizações proibidas
O Utilizador obriga-se a utilizar a Plataforma de forma diligente, profissional e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, designadamente a Lei n.º 12/2005, a Lei n.º 15/2014, a Lei n.º 58/2019 e o RGPD.
É expressamente proibido:
- a) aceder a dados pessoais ou dados de saúde sem fundamento legítimo;
- b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou diferentes daqueles para que foi concebida;
- c) exportar, divulgar ou transmitir dados pessoais para sistemas não autorizados ou inseguros;
- d) inserir conteúdos ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- e) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, aos seus sistemas ou às contas de outros utilizadores;
- f) praticar atos de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de descoberta do código-fonte da Plataforma, salvo quando legalmente permitido;
- g) utilizar robôs, scripts, scraping, automatismos ou qualquer outro mecanismo destinado a extrair informação da Plataforma sem autorização escrita da Zini;
- h) utilizar os dados existentes na Plataforma para treino de modelos de inteligência artificial ou sistemas automatizados sem autorização expressa da Zini e, quando aplicável, dos respetivos responsáveis pelo tratamento;
- i) comprometer a disponibilidade, integridade ou segurança da Plataforma.
8 Responsabilidade clínica e dados de terceiros
A decisão clínica, o diagnóstico, as recomendações, a qualidade dos registos e a relação com o trabalhador/paciente são da responsabilidade exclusiva do Utilizador. A Zini não valida, revê nem controla o conteúdo clínico inserido.
O Utilizador é responsável pelo tratamento dos dados de trabalhadores e pacientes e por garantir, quando exigido, o respetivo consentimento ou informação, nos termos descritos na Política de Proteção de Dados.
9 Subscrições e pagamentos
A utilização da Plataforma poderá ser disponibilizada através de diferentes modalidades de subscrição, cujas características, preços, duração e condições de pagamento serão apresentados antes da contratação.
Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento independentes, não sendo a Zini responsável pelo funcionamento desses serviços.
O Utilizador pode cancelar a renovação a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período já pago, sem reembolso proporcional salvo disposição legal em contrário. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso.
Em caso de falta de pagamento, a Zini notificará previamente o Utilizador para regularizar a situação dentro de prazo razoável. Caso o incumprimento persista, poderá suspender o acesso à Plataforma até à regularização dos montantes em dívida.
10 Suspensão e cancelamento da conta
A Zini poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente uma conta quando ocorra:
- violação dos presentes Termos;
- utilização fraudulenta ou ilícita da Plataforma;
- incumprimento reiterado das obrigações de pagamento;
- determinação legal ou judicial;
- prestação de informações falsas no registo.
Sempre que a natureza da situação o permita, a Zini notificará previamente o Utilizador, concedendo-lhe prazo razoável para sanar o incumprimento.
Nos casos de fraude, violação grave da segurança, risco para terceiros ou cumprimento de obrigação legal, a suspensão poderá produzir efeitos imediatos, sendo o Utilizador informado logo que possível.
O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento mediante pedido. Antes do cancelamento, a Entidade Aderente pode pedir uma cópia dos seus dados através da página de contactos, uma vez que, após o cancelamento, estes poderão ser eliminados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação (ver Política de Proteção de Dados).
Após a cessação da relação contratual, os dados serão conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais aplicáveis, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados nos termos da Política de Proteção de Dados.
11 Disponibilidade da Plataforma e garantias
A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e de acordo com a disponibilidade existente.
Embora a Zini adote medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar o funcionamento da Plataforma, não garante a inexistência absoluta de interrupções, erros, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.
A Zini compromete-se a envidar esforços razoáveis para assegurar níveis adequados de disponibilidade, segurança e continuidade do serviço, procedendo às operações de manutenção, atualização e melhoria que considere necessárias.
O Utilizador reconhece que a Plataforma constitui uma ferramenta informática de apoio à atividade profissional, não substituindo o juízo clínico, as obrigações legais, deontológicas ou administrativas dos profissionais de saúde.
Sem prejuízo dos mecanismos de segurança implementados pela Zini, recomenda-se que a Entidade Aderente mantenha procedimentos próprios de arquivo e cópia de segurança dos dados cuja conservação considere crítica.
Nada na presente cláusula limita ou exclui quaisquer garantias legalmente imperativas.
12 Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a Zini não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total agregada da Zini limita-se ao montante pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.
Nada nestes Termos exclui a responsabilidade em caso de dolo ou culpa grave, nem quaisquer direitos imperativos que a lei não permita afastar.
A presente limitação não se aplica:
- à responsabilidade decorrente da violação de normas imperativas;
- à responsabilidade decorrente do tratamento ilícito de dados pessoais quando a lei proíba a sua limitação;
- nem a quaisquer outras situações em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja legalmente inadmissível.
13 Proteção de dados e RGPD
O tratamento de dados pessoais e de saúde está sujeito ao RGPD e à legislação portuguesa aplicável. Em regra, a Entidade Aderente é a responsável pelo tratamento dos dados dos seus trabalhadores e pacientes, atuando a Zini como subcontratante. As condições completas constam da Política de Proteção de Dados (RGPD), parte integrante destes Termos.
14 Propriedade intelectual
Todo o software, código-fonte, interfaces, documentação, bases de dados, design, logótipos, marcas e restantes elementos da Plataforma pertencem à Cunha & Reynaud, Lda (NIPC 518715396) ou aos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável.
É concedida ao Utilizador uma licença de utilização limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável apenas nos casos previstos nos presentes Termos, destinada exclusivamente à utilização da Plataforma para os fins contratualmente previstos. O Utilizador mantém integralmente a titularidade dos dados, documentos e conteúdos que introduz na Plataforma.
A Zini não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre esses dados, podendo apenas tratá-los na medida estritamente necessária para: prestar o serviço contratado; cumprir obrigações legais; assegurar a segurança, manutenção e funcionamento da Plataforma, nos termos definidos na Política de Proteção de Dados.
15 Alterações aos Termos
A Zini poderá alterar os presentes Termos quando tal se revele necessário em consequência de: alterações legislativas ou regulamentares; evolução tecnológica da Plataforma; introdução de novas funcionalidades; alterações na organização ou prestação dos serviços; motivos de segurança.
Sempre que as alterações sejam suscetíveis de afetar de forma relevante os direitos ou obrigações do Utilizador, este será informado com antecedência razoável, em regra não inferior a 30 dias, através da Plataforma ou do endereço eletrónico associado à conta.
Caso o Utilizador não concorde com alterações substanciais, poderá denunciar a subscrição antes da respetiva entrada em vigor, sem penalização relativamente aos períodos futuros ainda não iniciados. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.
16 Lei aplicável, foro e resolução de litígios
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. As partes comprometem-se a procurar resolver amigavelmente qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos. Não sendo possível alcançar uma solução no prazo de 30 dias após comunicação escrita de uma das partes, será competente o tribunal materialmente competente da comarca da sede da Zini, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial, da legislação de proteção dos consumidores ou de quaisquer outras normas legais imperativas aplicáveis.
17 Disposições gerais
Os presentes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização da Plataforma.
A eventual invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afeta a validade das restantes cláusulas, devendo a disposição inválida ser substituída, sempre que juridicamente possível, por outra que produza efeitos equivalentes e respeite a intenção económica das partes.
O não exercício, pela Zini, de qualquer direito previsto nos presentes Termos não constitui renúncia ao mesmo nem impede o seu exercício futuro.
O Utilizador não poderá ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito da Zini.
A Zini poderá transmitir a sua posição contratual para sociedade do mesmo grupo ou para entidade que suceda na exploração da Plataforma, desde que essa transmissão não implique diminuição dos direitos ou das garantias do Utilizador.
18 Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que escapem ao seu controlo razoável, designadamente catástrofes naturais, incêndios, guerras, atos terroristas, greves gerais, falhas generalizadas de energia elétrica, interrupções das redes de comunicações eletrónicas, ataques informáticos de grande escala, determinações de autoridades públicas ou quaisquer outros eventos de força maior.
A parte afetada deverá comunicar à outra parte, logo que possível, a ocorrência do evento e envidar esforços razoáveis para minimizar os respetivos efeitos.
19 Comunicações eletrónicas
Salvo disposição legal em contrário, todas as comunicações relativas à execução do presente contrato poderão ser efetuadas através da página de contactos, ou para a Entidade: Cunha & Reynaud, Lda, com sede na Rua Emília Sampaio da Nóvoa, n.º 479, L2 M, 4490-630 Póvoa de Varzim. Apoio em dias úteis, das 9h00 às 18h00 (hora de Lisboa).